Termos de Serviço e Política de Uso

Esforce / Plataforma

Aplicativo e website de educação financeira gamificada.

Usuário / Menor

Pessoa com idade entre 10 e 24 anos.

Responsável Legal

Pai, mãe, tutor ou guardião legal do Menor.

Conteúdo

Trilhas educacionais, quizzes, desafios, relatórios e dados educacionais.

Prêmio

Bem material (PS5, celular, etc.) ou desconto oferecido como consequência de desempenho educacional.

E-coin

Moeda interna da Plataforma, não conversível em dinheiro real.

TIE

Token de Impacto Educacional, unidade de impacto social mensurável.

2.1. Ao acessar a Plataforma, o Menor e o Responsável Legal concordam integralmente com estes Termos.

2.2. Se o Menor tiver menos de 18 anos, o Responsável Legal é responsável por revisar e aceitar estes Termos.

2.3. Se o Menor não concordar com estes Termos, não deve usar a Plataforma.

2.4. A Esforce se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Modificações serão comunicadas com 30 dias de antecedência.

3.1. A Plataforma é destinada a Menores com idade entre 10 e 24 anos.

3.2. Menores menores de 18 anos devem ter consentimento expresso do Responsável Legal.

3.3. Menores maiores de 18 anos podem usar a Plataforma sem consentimento de Responsável Legal, mas devem aceitar estes Termos.

3.4. A Esforce não é responsável por verificação de idade. O Menor é responsável por fornecer informações precisas.

4.1. Consentimento Obrigatório: Menores menores de 18 anos devem obter consentimento expresso do Responsável Legal antes de usar a Plataforma.

4.2. Fluxo de Consentimento

• Menor cria conta com email de Responsável Legal
• Email de confirmação enviado para Responsável Legal
• Responsável Legal clica em link de confirmação
• Conta ativada apenas após consentimento

4.3. Dados Coletados

• Nome completo
• Data de nascimento
• Email
• Escola
• Série/Ano
• Performance educacional
• Histórico de atividades
• Dados de pagamento (se aplicável)

4.4. Uso de Dados

Os dados são usados exclusivamente para:

• Fornecer Conteúdo educacional personalizado
• Gerar Relatórios de Progresso
• Melhorar a Plataforma
• Cumprir obrigações legais

4.5. Compartilhamento de Dados

A Esforce NÃO compartilha dados com terceiros sem consentimento explícito, exceto:

• Bancos parceiros (apenas para abertura de conta, com consentimento)
• Governo (apenas dados agregados de impacto, sem identificação pessoal)
• Autoridades legais (quando obrigado por lei)

5.1. Natureza dos Prêmios: Prêmios são oferecidos como consequência de desempenho educacional mensurável, não como sorte ou azar.

5.2. Critérios de Prêmios

• PS5: Top 1% em habilidades BNCC + mínimo 30 dias de engajamento contínuo
• Celular: Top 5% em evolução de habilidades + mínimo 60 dias de engajamento
• Descontos em Loja: Baseado em pontos acumulados por desempenho

5.3. Não é Jogo de Azar: Prêmios NÃO são sorteados. Resultado é determinístico e baseado em performance.

5.4. Transparência: Critérios exatos de prêmios são publicados na Plataforma e atualizados mensalmente.

5.5. Validade: Prêmios devem ser resgatados no prazo de 30 dias. Após esse período, são cancelados.

5.6. Responsabilidade

A Esforce não é responsável por:

• Defeitos em prêmios (responsabilidade do fabricante)
• Perda ou roubo de prêmios após entrega
• Mudanças de preço de prêmios

6.1. Limite de Gastos: Menores menores de 18 anos têm limite mensal de R$ 50 em Turbo 5/10/20/30.

6.2. Confirmação de Responsável: Gastos acima de R$ 20 requerem confirmação de Responsável Legal via email.

6.3. Aviso de Gasto: Aviso semanal de gastos é enviado para Responsável Legal.

6.4. Premium Pass: Máximo 1 assinatura por Menor. Requer confirmação de Responsável Legal.

6.5. Reembolso: Reembolsos são processados em até 7 dias úteis, mediante solicitação do Responsável Legal.

6.6. Educação sobre Gastos: Antes de primeira compra, Menor deve completar trilha educacional “Como Gastar Bem” com mínimo 70% de acerto.

7.1. A Esforce cumpre integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

7.2. Direitos do Menor

• Direito de acesso aos seus dados
• Direito de correção de dados incorretos
• Direito de exclusão de dados (direito ao esquecimento)
• Direito de portabilidade de dados

7.3. Retenção de Dados: Dados são retidos por máximo 2 anos após encerramento de conta.

7.4. Segurança: Dados são criptografados com AES-256 e protegidos por firewall.

7.5. Cookies: A Plataforma usa cookies apenas para autenticação e preferências de usuário. Nenhum cookie de rastreamento.

8.1. A Plataforma proíbe conteúdo:

• Violento ou gore
• Sexualmente explícito
• Discriminatório ou ofensivo
• Relacionado a drogas ou álcool
• Que promova atividades ilegais
• Que viole direitos de terceiros

8.2. Consequências

• Primeiro aviso: Aviso por email
• Segunda violação: Suspensão temporária (7 dias)
• Terceira violação: Bloqueio permanente

9.1. Menores podem denunciar abuso clicando em botão “Reportar Abuso” em qualquer tela.

9.2. Denúncias são respondidas em até 48 horas.

9.3. Ações tomadas

• Aviso ao usuário denunciado
• Suspensão temporária
• Bloqueio permanente
• Reporte para autoridades (se necessário)

9.4. Responsável Legal pode denunciar enviando email para: suporte@esforce.com.br

10.1. Responsável Legal tem acesso a painel de controle com:

• Relatório semanal de engajamento
• Limite de tempo de uso (máximo X horas/dia)
• Bloqueio de certos horários (ex: 22h-7h)
• Limite de gastos (máximo R$ X/mês)
• Histórico de atividades
• Bloqueio remoto de app

10.2. Responsável Legal pode acessar painel diretamente no aplicativo.

11.1. Relatório semanal é enviado para Responsável Legal contendo:

• Habilidades desenvolvidas (BNCC)
• Tempo de engajamento
• Decisões corretas (%)
• Próximas trilhas recomendadas
• Status de prêmios

11.2. Relatório é enviado toda segunda-feira às 9h.

11.3. Responsável Legal pode acessar relatórios históricos no painel de controle.

12.1. Menor pode solicitar encerramento de conta a qualquer momento enviando email para: suporte@esforce.com.br

12.2. Responsável Legal pode solicitar encerramento em nome de Menor.

12.3. Após encerramento

• Todos os dados são deletados em até 30 dias
• Prêmios não resgatados são cancelados
• Assinaturas ativas são canceladas imediatamente

12.4. A Esforce pode encerrar conta por

• Violação repetida de Termos
• Inatividade por mais de 1 ano
• Solicitação de autoridades legais

13.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” sem garantias.

13.2. A Esforce não é responsável por

• Perdas de dados
• Interrupção de serviço
• Danos indiretos ou consequentes
• Conteúdo de terceiros
• Decisões financeiras do Menor

13.3. Responsabilidade máxima: Reembolso do valor pago nos últimos 30 dias.

14.1. A Esforce não é responsável por

• Educação financeira inadequada (responsabilidade de Responsável Legal)
• Decisões financeiras do Menor
• Perda de prêmios
• Danos causados por uso indevido

14.2. Responsável Legal é responsável por

• Monitorar uso da Plataforma
• Revisar Relatórios de Progresso
• Tomar decisões financeiras em nome de Menor

15.1. Lei Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Jurisdição: Qualquer disputa será resolvida nos tribunais brasileiros competentes.

15.3. Severabilidade: Se qualquer disposição for inválida, as demais permanecem em vigor.

15.4. Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.

15.5. Contato: Para dúvidas, envie email para: suporte@esforce.com.br